Renegociação de Superendividamento de Pessoas Físicas Inadimplentes
Criado pela Portaria 634/2023 do Ministério da Fazenda o Programa Desenrola Brasil, oportuniza a renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes.
No entanto, dívidas com garantia como carro e imóveis não estão sujeitas ao programa. Entenda a seguir como funciona o programa:
O programa foi criado para ajudar até 70 milhões de brasileiros que se encontram com o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito, como Serasa e SPC. Para participar, você precisa atender aos seguintes requisitos:
Desnegativação de dívidas de pequeno valor
As pessoas naturais que possuem dívidas com bancos, lojas e demais credores sairão dos órgãos de Proteção de Crédito se a dívida for até R$ 100,00 (cem reais).
Renegociação de dívidas
As dívidas maiores de pessoas físicas com renda até R$20 mil deverão ser negociadas direto com os bancos e credores. Importante destacar que nem todos os bancos estão aderindo ao programa.
Renegociação de dívidas
A partir de setembro, pessoas com dívidas até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), poderão entrar no programa. Na condição ter uma renda de até 2 (dois) salários mínimos e cadastro prévio no GOV.BR.
Sempre é bom que você consulte um advogado quando se tratar de negociação direta com os bancos, pois você estará se comprometendo a cumprir com o banco as parcelas que serão acertadas e renovando a dívida. Além disso, é importante que você verifique se sua dívida não está prescrita, se não é caso de superendividamento ou de ingresso com uma ação revisional (dívidas como carro e imóveis).
O nosso escritório poderá dar orientação adequada a seu caso tanto para negociação extrajudicial no programa do governo ou para ingresso de ação de superendividamento ou revisional.
As pessoas jurídicas não estão beneficiadas no programa e se você possui uma empresa endividada poderemos verificar a melhor alternativa para seu caso.
